Apelação cível. Dano moral. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida.

Quantum. Juros de mora. Sucumbência.

Juizados especiais cíveis. Princípio da livre associação. Desfiliação.

Garantia do associado. Recusa ilícita. Direito à repetição das contribuições posteriormente descontadas em folha de pagamento.

Agressão física em casa noturna.

Dano moral. Revelia.

Recurso em sentido estrito. Embriaguez ao volante comprovada por teste de alcoolemia. Denúncia inepta. Rejeição.

Observância do art. 41 do CPP - Imprescindibilidade.

Turma determina retorno de processo para adequação a jurisprudência regional uniformizada

Uma das Turmas do TRT-GO entendeu que as súmulas regionais não têm efeito vinculante.

Prescrição total. Complemento temporário variável de ajuste (CTVA). Integração na remuneração.

O Presidente do 24º Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, com fundamento nas Súmulas 126, 221 e 297 do TST (fls. 324-326).

Agravo de instrumento. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cautelar preparatória de ação declaratória de nulidade de débito tributário.

Embargos à execução. Título judicial. Iliquidez. Nulidade da sentença. Não incidência da hipótese prevista no inciso I do artigo 618 do CPC.

Contrato de promessa de compra e venda. Cessão de direito a terceiros sem autorização. Imissão na posse do imóvel pela construtora. Abuso de direito. Uso arbitrário das próprias razões. Dano moral.

Inegável é o dano moral sofrido pelos autores que foram vítimas de constrangimento da ré em decorrência da imissão de posse.

Responsabilidade objetiva do fabricante. Promessa de melhora da saúde. Propaganda enganosa.

Apelação. Consumidor. Venda mediante empréstimo consignado pelo consumidor. Prática abusiva

Conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Vara Federal.

Processual penal. Estação de rádio clandestina.

Furto de bicicleta em bicicletário de shopping. Ônus da prova. Responsabilidade civil configurada. Danos materiais. Indenização devida. Sentença mantida.

TJ e Caixa Econômica Federal assinam convênio

Dano moral. Xingamentos proferidos por cobradora de ônibus à passageira estudante que, em razão de se encontrar com as mãos ocupadas com livros, deixou para pagar a passagem depois de passar pela roleta.

Trata-se de ação ajuizada por TAISE RIBEIRO DE OLIVEIRA em face de VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA. sob o fundamento de que passou por constrangimentos quando se encontrava em ônibus da ré.

Compra veículo usado. Nota fiscal. Multas anteriores não quitadas. Ressarcimento devido. Ilegitimidade passiva afastada.

Repetição de indébito. Contribuição de iluminação pública. Condomínio. Contribuinte. Juros legais e correção monetária.

Escorado na Carta Política de 1988, o Distrito Federal instituiu a Contribuição de Iluminação

Tributário. Mandado de segurança. Inscrição dívida ativa. Sócio pessoa jurídica. Responsabilidade. CDA. presunção de veracidade. Dilação probatória necessária.

Obrigação de fazer específica (art. 461, CPC). Atos complementares.

Recurso especial. Ausência de contrariedade à Lei Federal. Violação do art. 619. Tribunal do Júri. Nulidade do julgamento. Inexistência de trânsito em julgado da sentença de pronúncia.

Os embargos declaratórios não se prestam a responder a totalidade das dúvidas suscitadas pelas partes, mas a sanar os vícios constantes do acórdão, que no caso se mostraram inexistentes.